Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 43335, publicado pelo Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Indústria, Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos, no Diário do Governo n.º 269, 1.ª série, de 19 de Novembro findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

Na alínea b) do artigo 101.º, onde se lê: «Construir obras ou adaptar providências ...», deve ler-se: «Construir obras ou adoptar providências ...».

No n.º 2.º do artigo 122.º, onde se lê: «Anuidade para a reconstrução, ...», deve ler-se: «Anuidade para a reconstituição, ...».

Condições gerais de venda de energia eléctrica em alta tensão

Título VI, onde se lê: «Medição da energia e da pauta a tarifar», deve ler-se: «Medição da energia e da ponta a tarifar».

No § 2.º do artigo 21.º, onde se lê: «... determinados nos termos anteriormentes prescritos.», deve ler-se: «... determinadas nos termos anteriormente prescritos.».

No artigo 31.º, onde se lê: «... pagamento da taxa facturada, ...», deve ler-se: «... pagamento da importância facturada, ...».

No artigo 47.º, onde se lê: «Cessação ou mudança da designação do consumidor -.», deve ler-se: «Cessão ou mudança da designação do consumidor -».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Dezembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.