PT
Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 21 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 13.º «Outros encargos»
9) «Constituição de fundos especiais»
b) «Fundo de melhoramentos»
Nos termos dos Decretos-Leis n.os 36976 e 40741
Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos ... -1100000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 13.º «Outros encargos»
9) «Constituição de fundos especiais»
b) «Fundo de melhoramentos»
Nos termos dos Decretos-Leis n.os 36976 e 40741
Obras marítimas, instalações e apetrechamento ... +1100000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 22 de Dezembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.