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Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 21 do corrente mês, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948
Anulações
Despesas com o pessoal
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»
3) «Gratificações por serviços marítimos de assistência ou de salvamento, nos termos dos artigos 13.º e 132.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934, e artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... -2000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 12.º «Encargos administrativos»
2) «Restituições» ... -25000$00
... 27000$00
Reforços
Despesas com o pessoal
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»
1) «Remunerações por trabalho extraordinário»
a) «Pessoal menor, nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935» ... +2000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 12.º «Encargos administrativos»
13) «Subsídios vitalícios, nos termos do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... +25000$00
... +27000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 22 de Dezembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.