Decreto n.º 43461

Decreto n.º 43461

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos gerais da Nação

Encargos do ano de 1959, respeitantes a impressos, do Estado-Maior da Força Aérea ... 6769$00

Vencimentos, salários, gratificações, ajudas de custo, alimentação, subvenções eventuais, matérias-primas e serviços clínicos e de hospitalização referentes aos anos de 1952, 1954, 1958 e 1959, a liquidar pelo Estado-Maior da Força Aérea, zona aérea dos Açores, bases aéreas n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, Depósito Geral de Material da Força Aérea, batalhão de caçadores pára-quedistas e grupo de detecção alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 11197779$50

Pensões de reserva e gratificações a oficiais nesta situação, referentes aos anos de 1958 e 1959 ... 373399$90

Ajudas de custo e despesas de recrutamento, referentes, respectivamente, aos anos de 1955 e 1953, a abonar a um capitão do Q. O. T. A. ... 266$00

... 11578214$40

Ministério do Interior

Abonos referentes aos anos de 1958 e 1959 devidos a um inspector contratado para serviço eventual da Junta da Emigração ... 2435$00

Ministério da Economia

Encargos do ano de 1958 respeitantes a tratamentos efectuados a um escriturário de 2.ª classe da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, vítima de acidente em serviço ... 170$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 31 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.