Legislator Case Law & Legislation
479892 PT

Portaria n.º 18179

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18179 1960-12-31

Portaria n.º 18179

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à Embaixada de Portugal em Buenos Aires, pela verba do n.º 2) do artigo 31.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor para 1960, além das quantias constantes da Portaria n.º 17702, de 29 de Abril de 1960, a importância de 14100$00, destinada a ocorrer a despesas com o custeio da casa, que é propriedade do Estado.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 31 de Dezembro de 1960. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias.

(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →