Legislator Case Law & Legislation
479889 PT

Portaria n.º 18176

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18176 1960-12-31

Portaria n.º 18176

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas

Artigo 147.º, n.º 3), alínea a)

Comando da 1.ª região aérea ... 8364$30

Base aérea n.º 1 ... 1186740$50

Base aérea n.º 2 ... 16400$00

Base aérea n.º 3 ... 3589$50

Base aérea n.º 4 ... 131164$20

Base aérea n.º 6 ... 36535$90

Base aérea n.º 7 ... 735$00

Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 819$70

Artigo 147, n.º 4), alínea c)

Base aérea n.º 5 ... 525$00

Artigo 150.º, n.º 3), alínea b)

Base aérea n.º 6 ... 4800$00

Artigo 151.º, n.º 1)

Base aérea n.º 6 ... 10000$00

Artigo 152.º, n.º 2)

Base aérea n.º 1 ... 6094$40

Base aérea n.º 3 ... 20000$00

Artigo 153.º, n.º 2)

Direcção do Serviço de Material ... 546$50

Comando da 1.ª região aérea ... 241$00

Base aérea n.º 1 ... 2567$00

Base aérea n.º 2 ... 6616$50

Base aérea n.º 3 ... 1500$00

Base aérea n.º 6 ... 6686$90

Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 3125$00

Artigo 155.º, n.º 3)

Base aérea n.º 4 ... 4025$00

Artigo 156.º, n.º 2)

Base aérea n.º 3 ... 3400$00

Base aérea n.º 6 ... 700$00

Artigo 156.º, n.º 3)

Base aérea n.º 5 ... 1660$00

Presidência do Conselho, 31 de Dezembro de 1960. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, Kaulza Oliveira de Arriaga, Subsecretário de Estado da Aeronáutica.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →