PT
Aviso n.º 148/2004
Statutory Text (1 Articles)
Aviso n.º 148/2004
Por ordem superior se torna público que, por nota de 2 de Abril de 2004, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Roménia depositado, no dia 21 de Agosto de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, feita na Haia em 15 de Novembro de 1965
Nos termos do artigo 28.º, §§ 2.º e 3.º, da Convenção, esta entrou em vigor entre os Estados Partes e a Roménia no dia 1 de Abril de 2004.
Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/71, de 18 de Maio, estando em vigor, para o nosso país, desde 25 de Fevereiro de 1974.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 7 de Julho de 2004. - O Director, Luís Serradas Tavares.