Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
479657 PT

Resolução da Assembleia Nacional

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Nacional 1966-08-30
Art. 1 Resolução da Assembleia Nacional Open official source

Resolução da Assembleia Nacional

Resolução sobre as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1964

Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte

A Assembleia Nacional, tendo examinado as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1964, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e os pareceres sobre elas emitidos pela Comissão das Contas Públicas, resolve dar a essas contas a sua aprovação.

Publique-se e cumpra-se como nela se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Agosto de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →