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Decreto n.º 47173

2 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (2 Articles)

Decreto 47173 1966-08-31

Decreto n.º 47173

Atendendo ao que representou a Junta de Freguesia de Mesquitela, do concelho de Celorico da Beira, no sentido de o lugar de Curral, situado naquela freguesia, passar a denominar-se Vale da Ribeira;

Tendo em vista os pareceres concordantes da Câmara Municipal de Celorico da Beira, da Junta Distrital e do Governo Civil da Guarda;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 47173 1966-08-31

A povoação de Curral, da freguesia de Mesquitela, do concelho de Celorico da Beira, passa a denominar-se Vale da Ribeira.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 31 de Agosto de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.

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