Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado das Obras Públicas, por seu despacho de 19 de Agosto de 1966, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 2) «De imóveis»

Da alínea 24 «Melhoramentos das instalações das furnas em S. Miguel, incluindo as aquisições e instalações necessárias» ... -110000$00

Para a alínea 23 «Sanatórios para tuberculosos e outros estabelecimentos para a luta contra a tuberculose» ... +110000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Agosto de 1966. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.