Rectificação

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 181, 1.ª série, de 5 do mês findo, pelo Ministério das Finanças, Gabinete do Ministro, o Decreto n.º 47138, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 2.º, onde se lê

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 3.º «Indústrias em regime tributário especial»

Artigo 25.º-A «Imposto de transacções» ... 257480000$00

...

deve ler-se

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º «Impostos indirectos»

Artigo 23.º-A «Imposto de transacções» ... 257480000$00

...

Presidência do Conselho, 1 de Setembro de 1966. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.