Decreto n.º 47186

Decreto n.º 47186

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos Gerais da Nação

Ajudas de custo referentes ao ano de 1965 a liquidar pelos conselhos administrativos do Comando da Zona Aérea dos Açores e bases aéreas n.os 4 e 7 ... 1294$00

Encargos do ano de 1965 da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional respeitantes à aquisição de impressos ... 466$10

... 1760$10

Ministério das Finanças

Ajudas de custo e encargos respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização, do ano de 1965, a liquidar pela Guarda Fiscal ... 118018$00

Ministério da Justiça

Ajudas de custo e despesas de transporte referentes ao ano de 1965 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 2804$30

Encargo do ano de 1965 respeitante a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pela Cadeia Penitenciária de Coimbra ... 7871$30

... 10675$60

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1961, 1963, 1964 e 1965 respeitantes a subvenções de família a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 397200$00

Mistério do Ultramar

Despesas com a viagem presidencial às províncias ultramarinas no ano de 1963 ... 11200$00

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1965 respeitantes a aquisição de móveis e artigos de expediente, conservação de móveis, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pelo Liceu da Figueira da Foz, Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Escola Industrial e Comercial do Montijo e Escola Técnica Elementar de Francisco de Arruda ... 38414$40

Gratificações pela regência de cursos práticos do ano de 1965 a liquidar pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa ... 13080$00

... 51494$40

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1964 resultantes de um acidente em serviço ocorrido com um pregoeiro da Bolsa de Fundos do Porto ... 793$00

Ministério das Comunicações

Gratificações especiais, remunerações por trabalhos extraordinários, subsídios para fardamento e despesas de transportes e de força motriz, do ano de 1965, a liquidar pelo aeroporto de Santa Maria ... 243186$00

Remunerações por trabalhos extraordinários prestados no ano de 1965 por pessoal do aeroporto de Santana ... 4686$00

... 247872$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos contraídos no ano de 1965 por diversos departamentos do Ministério, respeitantes a conservação de semoventes, correios e telégrafos, telefones, transportes e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a processar pela Secretaria-Geral e Tribunais do Trabalho da Guarda e Setúbal ... 156534$60

Subsídios de deslocação, rendas de casas e encargos não especificados, do ano de 1965, dos Tribunais do Trabalho de Portalegre e Viana do Castelo ... 1311$10

... 157845$70

Ficam autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios abaixo designados a mandarem satisfazer, em conta das respectivas dotações descritas nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 246.º, n.º 2)

Abono para falhas, do ano de 1964, do encarregado da tesouraria da Colónia Penitenciária de Alcoentre ... 200$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 2)

Encargos referentes a telefones do ano de 1965 ... 645$00

São igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Reembolso do abono para falhas do encarregado da tesouraria referente ao ano de 1964 ... 200$00

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Pensão respeitante ao ano de 1965 arbitrada a uma ex-criada do Sanatório das Penhas da Saúde, por acidente de trabalho ... 600$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 7 de Setembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.