Portaria n.º 22197

Portaria n.º 22197

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Moçambique, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, os seguintes créditos especiais

1.º Um da quantia de 49759000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, para ocorrer aos encargos que se indicam

a) Conclusão das obras de grandes reparações do edifício do Tribunal da Relação ... 800000$00

b) Regularização do adiantamento feito às forças armadas em 1965 ... 48959000$00

... 49759000$00

2.º Um da quantia de 65130000$00 para reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da referida tabela de despesa

CAPÍTULO 12.º

Despesa extraordinária

Artigo 2608.º, n.º 4) «Outras despesas extraordinárias - Diversos»

Alínea a) «Estudos e projectos» ... 750000$00

Alínea c) «Campanha de erradicação do paludismo» ... 2000000$00

Alínea d) «Trabalhos de urbanização da cidade da Beira» ... 3930000$00

Alínea e), n.º 2) «Recenseamento agrícola mundial - A pagar na província» ... 2500000$00

Alínea f) «Serviço do censo da população» ... 1450000$00

Alínea j) «Despesas com o corpo de voluntários» ... 4500000$00

Alínea l) «Despesas imprevistas de segurança» ... 50000000$00

... 65130000$00

Ministério do Ultramar, 3 de Setembro de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.