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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-09-05

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa, a Embaixada da República Socialista da Jugoslávia em Berna depositou junto do Governo Suíço, em 17 de Fevereiro de 1966, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, concluído em 15 de Junho de 1957.

2. Esta adesão produzirá efeitos em 30 de Agosto de 1966, nos termos do artigo 16 da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e do artigo 6, alínea 3, do citado Acordo de Nice.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 23 de Agosto de 1966. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.

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