Aviso n.º 150/2004

Aviso n.º 150/2004

Por ordem superior se torna público que, por nota de 31 de Março de 2004, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter entrado em vigor para a Eslovénia a Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, feita na Haia em 18 de Outubro de 1907.

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pelo decreto com força de lei publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 49, de 2 de Março de 1911, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Abril de 1911, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 104, de 5 de Maio de 1911.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 7 de Julho de 2004. - O Director, Luís Serradas Tavares.