Legislator Case Law & Legislation
479418 PT

Declaração de Rectificação n.º 11/98

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 11/98 1998-06-26

Declaração de Rectificação n.º 11/98

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução da Assembleia da República n.º 8/98 (carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República), publicada no Diário da República, n.º 65, de 18 de Março de 1998, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam

No artigo 11.º, n.º 2, n.º 4), onde se lê

«Operador [...]

[...] principal - 8»

deve ler-se

«Operador [...]

[...] principal, especialista - 8».

No mapa I, «Carreira de adjunto parlamentar», na categoria de adjunto parlamentar de 1.ª classe, 3.º escalão, onde se lê «295» deve ler-se «290».

No mapa IV, na epígrafe, onde se lê «Transição a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º» deve ler-se «Transição a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º».

Assembleia da República, 8 de Junho de 1998. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →