Aviso n.º 202/95

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 202/95 1995-08-08

Art. 1 Aviso n.º 202/95 Open official source

Aviso n.º 202/95

Por ordem superior se torna público que a Lituânia assinou, em 9 de Novembro de 1994, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e o Protocolo adicional à referida Convenção, de 20 de Abril de 1959.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Julho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

Aviso n.º 202/95

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?