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Aviso n.º 203/95

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 203/95 1995-08-08

Aviso n.º 203/95

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo da Tailândia depositou, a 30 de Novembro de 1994, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras e Material Publicitário, concluída em Genebra em 7 de Novembro de 1952.

A referida Convenção entrou em vigor, para a Tailândia, a 30 de Dezembro de 1994.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Julho de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.

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