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Aviso n.º 199/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 199/95 1995-08-08
Art. 1 Aviso n.º 199/95 Open official source

Aviso n.º 199/95

Por ordem superior se torna público que a Polónia ratificou, em 10 de Outubro de 1994, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 26 de Novembro de 1987.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Julho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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