Portaria n.º 964/95

Portaria n.º 964/95

de 8 de Agosto

Pela Portaria n.º 816/95, de 13 de Julho, foi desanexado um conjunto de prédios rústicos que eram parte integrante da zona de caça associativa da Gravanceira (processo n.º 8 do Instituto Florestal).

Posteriormente, verificou-se que o acto administrativo consubstanciado naquele diploma assentou em errados pressupostos de facto, vício que compete agora sanar, repristinando-se o diploma que anteriormente atribuiu a concessão de regime cinegético especial.

Nestes termos, em obediência ao princípio geral de legalidade e com fundamento no disposto no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 12 de Novembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte

1.º É revogada a Portaria n.º 816/95, de 13 de Julho.

2.º É repristinada a Portaria n.º 991/94, de 8 de Novembro.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 21 de Julho de 1995.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.