Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo de Trindade e Tabago notificou o secretário-geral da Organização das Nações Unidas, em 11 de Abril de 1966, de que se considera vinculado, a partir de 31 de Agosto de 1966, pela Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 8 de Novembro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.