Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 28 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Universidade do Porto

Reitoria, secretaria, tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 318.º «Encargos administrativos»

N.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Da alínea 2 «Diversos» ... -3500$00

Para a alínea 1 «Despesas de representação e com recepções» ... +3500$00

Academia Nacional de Belas-Artes

Artigo 536.º «Encargos administrativos»

N.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Da alínea 1 «Missões estéticas de férias» ... -25200$00

Para a alínea 3 «Inventário artístico de Portugal» ... +25200$00

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.