Declaração
Statutory Text (1 Provisions)
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 29 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Direcção-Geral
Artigo 52.º «Outros encargos»
Do n.º 3) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»
Alínea 1 «Subsídios nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957» ... -8200$00
Para o n.º 6) «Para as despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 37810, de 8 de Maio de 1950» ... +8200$00
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.