Legislator Case Law & Legislation
479236 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-11-15

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Bureau International du Travail, foram depositados naquele organismo internacional, por parte dos Estados membros abaixo mencionados, os instrumentos de ratificação das seguintes convenções internacionais de trabalho

(ver documento original)

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Outubro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →