Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, por seu despacho de 27 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 2.º

Presidência do Conselho

Supremo Tribunal Administrativo

Artigo 49.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -3600$00

Do n.º 3) «Transportes» ... -4500$00

... -8100$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +8100$00

CAPÍTULO 5.º

Instituto Nacional de Estatística

Artigo 99.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes»

Alínea 1 «Em serviço do Instituto» ... -10000$00

Alínea 2 «Em serviço dos centros de estudo» ... -10000$00

... -20000$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +20000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.