Legislator Case Law & Legislation
479228 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1966-11-14

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Saúde e Assistência, Direcção-Geral dos Hospitais, a portaria publicada sob o n.º 21779, no Diário do Governo n.º 7, 1.ª série, de 10 de Janeiro do corrente ano, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No mapa II, as categorias que têm a designação de

Preparadoras.

Ajudantes de preparadoras.

Primeiros-ajudantes técnicos.

Segundos-ajudantes técnicos.

devem passar a ser designadas, respectivamente, por

Primeiros-preparadores.

Segundos-preparadores.

Primeiros-técnicos.

Segundos-técnicos.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Novembro de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →