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Portaria n.º 22311

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22311 1966-11-14
Art. 1 Portaria n.º 22311 Open official source

Portaria n.º 22311

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial porteiro do Palácio de Justiça de Pombal.

Ministério da Justiça, 14 de Novembro de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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