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Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
De harmonia com as normas publicadas no Diário do Governo n.º 30, 1.ª série, de 6 de Fevereiro de 1948, e os despachos ministeriais de 9 de Fevereiro e 12 de Outubro do corrente ano, passam a ser adoptadas as directivas monetárias seguintes para as transacções do comércio externo entre a zona monetária portuguesa e os países adiante designados
Estados Unidos do Brasil
Moeda de liquidação
Exportação
I) Quando o pagamento deva ter lugar até 6 de Março de 1967
Dólares (c/ Especial), escudos ou qualquer das seguintes moedas: coroas dinamarquesas, coroas norueguesas, coroas suecas, Deutschemark, florins, francos belgas, francos franceses, francos suíços, libras, liras, xelins austríacos ou dólares dos Estados Unidos.
Nota. - Os boletins de registo prévio de exportação emitidos em dólares (c/ Especial) deverão conter a indicação de que o pagamento será efectuado até 6 de Março de 1967.
II) Quando o pagamento deva ter lugar depois de 6 de Março de 1967
Escudos ou qualquer das seguintes moedas: coroas dinamarquesas, coroas norueguesas, coroas suecas, Deutschemark, florins, francos belgas, francos franceses, francos suíços, libras, liras, xelins austríacos ou dólares dos Estadas Unidos.
Importação
Qualquer das seguintes moedas: coroas dinamarquesas, coroas norueguesas, coroas suecas, Deutschemark, florins, francos belgas, francos franceses, francos suíços, libras, liras, xelins austríacos ou dólares dos Estados Unidos.
República Árabe Unida (província do Egipto)
Moeda de liquidação
Exportação
Escudos ou qualquer das seguintes moedas: coroas dinamarquesas, coroas norueguesas, coroas suecas, Deutschemark, florins, francos belgas, francos franceses, francos suíços, libras, liras, xelins austríacos ou dólares dos Estados Unidos.
Importação
Qualquer das seguintes moedas: coroas dinamarquesas, coroas norueguesas, coroas suecas, Deutschemark, florins, francos belgas, francos franceses, francos suíços, libras, liras, xelins austríacos ou dólares dos Estados Unidos.
Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, 7 de Novembro de 1966. - O Inspector-Geral, Vasco António Nunes da Silva.