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PT
Decreto n.º 47308
2 Articles / Provisions · Portugal · National Legislation
Statutory Text (2 Provisions)
Decreto 47308 1966-11-11
Decreto n.º 47308
Atendendo ao disposto no artigo 11.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
Decreto 47308 1966-11-11
É criado um consulado de 4.ª classe na cidade de Monterrey, no México, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal na cidade do México.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 11 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.