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PT
Portaria n.º 22309
1 Articles / Provisions · Portugal · National Legislation
Statutory Text (1 Provisions)
Portaria 22309 1966-11-11
Portaria n.º 22309
Atendendo ao que expôs o governador-geral de Moçambique: manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, anular o n.º 2.º da Portaria n.º 22208, de 13 de Setembro de 1966, publicada no Diário do Governo n.º 213, 1.ª série, da mesma data.
Ministério do Ultramar, 11 de Novembro de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.