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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1966-11-10

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 26 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral de Saúde

Artigo 33.º «Outros encargos»

N.º 3) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ou estrangeiras»

1. «Subsídios a organismos especiais de sanidade»

De «Outros organismos especiais de sanidade» ... -74632$00

Para «Dispensário Central de Higiene Social do Porto» ... +74632$00

14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Outubro de 1966. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.

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