Declaração

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico

Artigo 12.º «Outros encargos»

Do n.º 5) «Indemnizações»

Alínea 1 «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... -30000$00

Para a alínea 2 «Outras indemnizações» ... +30000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 26 de Outubro de 1966. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.