Legislator Case Law & Legislation
479199 PT

Orçamento Suplementar

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Orçamento Suplementar 1966-11-10

Orçamento suplementar

Orçamento de receita e despesa para 1966 suplementar ao orçamento publicado no «Diário do Governo» n.º 47, 1.ª série, de 25 de Fevereiro de 1966.

Receita

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo único «Dotação inscrita no Plano Intercalar de Fomento da província de Timor em 1966, na seguinte rubrica»

V) «Indústria»

1) «Indústrias extractivas»

b) «Aproveitamento de meios de obtenção de água doce» ... 90000$00

Despesa

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 90000$00

Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, 17 de Outubro de 1966. - O Agrónomo Chefe da Missão, Fernando Arnaldo Bachá de Almeida Ribeiro.

Aprovo. - Em 19 de Outubro de 1966. - O Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino, Rui Manuel de Medeiros d'Espinay Patrício.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →