478795
PT
PT
Decreto do Presidente da República n.º 81-F1/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 81-F1/94 1994-12-22
Decreto do Presidente da República n.º 81-F1/94
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Ramos Moreira, de 37 anos de idade, no processo n.º 4076/92 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé é revogada, por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.