Decreto do Presidente da República n.º 81-C/94

Decreto do Presidente da República n.º 81-C/94

de 22 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

A pena acessória de expulsão do País aplicada a Jocelino João Gomes, de 26 anos de idade, no processo n.º 5093/92 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira é revogada, por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 22 de Dezembro de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.