Legislator Case Law & Legislation
478781 PT

Portaria n.º 22290

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22290 1966-11-03

Portaria n.º 22290

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Hamburgo, com efeitos a partir de 1 de Novembro próximo futuro, pela verba do n.º 3) do artigo 35.º, capítulo 4.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado-Geral, ficando assim alterada a partir daquela data a Portaria n.º 21990, de 6 de Maio de 1966

... Marcos

Vice-cônsul ... 1500

Chanceler ... 1050

Secretário ... 800

Secretário ... 750

Dactilógrafo ... 750

Dactilógrafo ... 750

Contínuo ... 550

... 5350

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 3 de Novembro de 1966. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →