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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1966-11-05

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 47228, publicado pelo Ministério da Educação Nacional, Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional, no Diário do Governo n.º 228, 1.ª série, de 30 de Setembro do corrente ano, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No preâmbulo, n.º 3, onde se lê: «Ainda respeitante ao distrito de Viseu, ...», deve ler-se: «Ainda no respeitante ao distrito de Viseu, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Outubro de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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