Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25298, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 6 de Setembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 8.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Força Aérea

Pessoal militar permanente privativo da Força Aérea

Artigo 148.º «Remunerações acidentais»

N.º 1) «Gratificações a militares dos quadros»

Da alínea 2 «Pelo serviço aéreo» ... -200000$00

Da alínea 4 «De especialidade» ... -100000$00

... -300000$00

Para a alínea 1 «Pelo serviço prestado na Secretaria» ... +150000$00

Para a alínea 3 «Por funções especiais» ... +150000$00

... +300000$00

Pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea

Artigo 149.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal além dos quadros»

Da alínea 2 «Convocado para o serviço» ... -150000$00

Para a alínea 1 «Em serviço militar obrigatório» ... +150000$00

Artigo 150.º «Remunerações acidentais»

N.º 1) «Gratificações aos militares em prestação de serviço obrigatório»

Da alínea 3 «De serviço aéreo» ... -250000$00

Para a alínea 1 «Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado» ... +150000$00

Para a alínea 2 «De especialidade» ... +100000$00

... +250000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46773, de 20 de Dezembro de 1965, estas alterações mereceram, por despacho de 26 de Setembro findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Outubro de 1966. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.