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Aviso n.º 182/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 182/95 1995-08-05
Aviso n.º 182/95
Por ordem superior se torna público que a Bulgária assinou, em 3 de Outubro de 1994, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem, de 6 de Maio de 1969.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Julho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.