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Aviso n.º 179/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 179/95 1995-08-05
Art. 1 Aviso n.º 179/95 Open official source

Aviso n.º 179/95

Por ordem superior se torna público que a Polónia ratificou, em 10 de Outubro de 1994, com efeitos a partir de 10 de Outubro de 1994, o Protocolo adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 20 de Março de 1952 e os Protocolos n.os 4 e 10 à referida Convenção.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Julho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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