Portaria n.º 22256

Portaria n.º 22256

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral do Comércio, Indústria e Transportes, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 25 de Outubro de 1966, para transporte de tropas e material de guerra.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 18 de Outubro de 1966. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.