Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 47206, publicado, pelo Ministério da Educação Nacional, no Diário do Governo n.º 216, 1.ª série, de 16 de Setembro do corrente ano, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 14.º, n.º 5, onde se lê: «... podendo ser renovados por iguais períodos, ...», deve ler-se: «... podendo ser renovadas por iguais períodos, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Outubro de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.