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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1966-10-20

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e o Subsecretário de Estado do Orçamento, proferidos, respectivamente, em 9 e 14 de Setembro do ano corrente, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o ano económico de 1966

Despesas com o material

Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

Do n.º 6) «Portos»

Dragagens para conservação de fundos ... -100000$00

Para o n.º 7) «Linhas telefónicas privativas» ... +100000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 4 de Outubro de 1966. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.

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