PT
Portaria n.º 22249
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 22249
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar, ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41990, de 3 de Dezembro de 1958, que a lotação do Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde, fixada pela Portaria n.º 21585, de 18 de Outubro de 1965, seja aumentada com o pessoal seguinte
Segundo-tenente ou subtenente técnico especialista da reserva naval (ver nota a) ... 1
Marinheiros fuzileiros (ver nota b) ... 12
(nota a) Habilitado com o curso de Engenharia Civil.
(nota b) Podem ser substituídos por pessoal de outras classes enquanto a insuficiência de efectivos da classe dos fuzileiros não permitir destacar pessoal desta classe.
Ministérios da Marinha e do Ultramar, 13 de Outubro de 1966. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.