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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-10-04
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Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo de Israel depositou em 25 de Agosto de 1966, junto do Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.

2. Nos termos do respectivo artigo 21, parágrafo 2, a Convenção entrará em vigor para Israel na data de 25 de Novembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 22 de Setembro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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