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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-10-04
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Aviso

Por ordem superior se faz público que Portugal depositou junto do Governo Suíço a carta de confirmação e ratificação do Acordo de Lisboa relativo à protecção das denominações de origem e ao seu registo internacional.

Nos termos do artigo 13.º da alínea 2 do Acordo, este entra em vigor em relação a Portugal em 25 de Setembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 22 de Setembro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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