Legislator Case Law & Legislation
478181 PT

Portaria n.º 22239

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22239 1966-10-07

Portaria n.º 22239

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 37050, de 8 de Setembro de 1948, que sejam emitidos e postos em circulação na província de Angola 500000 bilhetes-cartas-avião (aerogramas), da taxa de 1$50, confeccionados em papel de escrita, branco, nas dimensões de 250 mm x 175 mm (abertos), tendo o fundo como motivos o Palácio do Comércio e o edifício dos correios, telégrafos e telefones de Benguela, impresso nas cores amarelo-ocre, vermelho, cinzento-violáceo, verde, azul e preto, brasão e texto a preto e tarja a verde e vermelho. O selo, representando dois tipos femininos tocando tantã, é impresso, no formato de 21 mm x 29 mm, nas cores preto, magenta-escuro e magenta-claro.

Ministério do Ultramar, 7 de Outubro de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →