Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 25 de Novembro de 1966, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 13.º

Junta de Investigações do Ultramar

Artigo 129.º «Outros encargos»

Do n.º 1) «Missões geográficas, de investigações e outras» ... -298334$00

Do n.º 10) «Subsídios a estabelecimentos científicos da metrópole e do ultramar e para material bibliográfico» ... -14000$00

Do n.º 11) «Formação de investigadores» ... -12000$00

... -324334$00

Para o n.º 2) «Encargos com o fomento cultural» ... +324334$00

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.