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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1966-12-19

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, por seu despacho de 28 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 1.º

Presidência da República

Artigo 11.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -2000$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +2000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Dezembro de 1966. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

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