Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 29 de Novembro próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Reservas da Marinha

Artigo 32.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Vencimentos e outros abonos dos aspirantes a oficial das reservas naval e marítima em serviço obrigatório» ... -450000$00

Para o n.º 2) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do curso especial de oficiais da reserva naval (C. E. O. R. N.)» ... +130000$00

Para o n.º 3) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do curso especial de oficiais da reserva marítima (C. E. O. R. M.)» ... +320000$00

... 450000$00

CAPÍTULO 6.º

Base Naval de Lisboa

Artigo 244.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 1) «De imóveis»

Da alínea 6 «Dragagens de canais de acesso, etc., às estações de marinha com sede nas margens do Tejo» ... -95000$00

Para a alínea 2 «Instalações de água e sanitárias» ... +30000$00

Para a alínea 3 «Postos de transformação e rede de distribuição da energia eléctrica e instalações eléctricas de luz e força motriz na área da Base Naval» ... +40000$00

Para a alínea 5 «Edifícios» ... +25000$00

... +95000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Dezembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.